STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

A estimativa é que o governo deixe de arrecadar 250 bilhões de reais com a mudança da base de cálculo

Por Da redação access_time 15 mar 2017

Decisão encerra disputa judicial de quase dez anos e será aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados em todo o Judiciário (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode incidir na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Para os ministros, o ICMS não pode ser usado na base de cálculo do PIS e da Cofins porque não faz parte do faturamento das empresas.

A decisão tomada pela Corte encerra disputa judicial de quase dez anos e será aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação do STF para serem julgados.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da decisão na arrecadação federal será de pelo menos 20 bilhões de reais ao ano. A estimativa é que o governo deixe de arrecadar 250 bilhões de reais com a mudança da base de cálculo, segundo o anexo ‘Riscos Fiscais’ da LDO (lei de diretrizes orçamentárias).

A Corte não decidiu a partir de quando o entendimento terá validade. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que deve ser um pedido formal de modulação dos efeitos.

Com o resultado, a Corte definiu o conceito de faturamento, tese que poderá ser usada para contestar na Justiça outras bases de cálculos de impostos. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

Julgamento

O STF retomou nesta tarde o julgamento, iniciado na semana passada, de um recurso de uma empresa que argumentou ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos.

A Corte não considerou os argumentos apresentados pela PGFN. Para a Fazenda Nacional, o imposto pode ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos. Votaram contra a inclusão do ICMS os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

De acordo com Mello, o valor obtido com o imposto não é faturamento, mas simples ingresso no caixa da empresa, não podendo compor a base de contribuição. “A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins leva ao inaceitável entendimento de que o sujeito passivo de tais tributos [empresas] faturam ICMS. A toda evidência, eles não fazem isso”, disse Celso de Mello.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes rejeitaram recurso da empresa por entenderem que conceito de faturamento engloba todas as receitas, incluindo os impostos.

De acordo com Gilmar Mendes, a legislação não impede que um imposto seja cobrado na base de cálculo de outro. Além disso, Mendes disse que a decisão do Supremo poderá comprometer as contas da Previdência Social. “O esvaziamento da base de cálculo do PIS e da Confins redundará em expressiva perda de receitas para a manutenção da seguridade social”, disse o ministro.

Fonte: Revista Veja (Com Agência Brasil)

 

5 coisas que impedem você de ter mais tempo por CEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 1 – Achar que não tem tempo Anteriormente, eu escrevi sobre como tudo é uma questão de percepção em nosso cérebro. Se você fica alardeando para todo mundo que está correndo, que não tem tempo ou que vive estressado, esse será seu padrão de realidade.Se você quer começar a ter mais tempo mude, primeiro, a forma como expressa isso no seu dia a dia. Você perceberá que, na verdade, você tem tempo sim, só que às vezes não enxerga isso, porque acaba se bloqueando. Experimente, durante os próximos dez dias, mudar o discurso e observar com mais propriedade os momentos que tem para você.2 – Não ter tempo para você Quem nasceu primeiro o ovo ou a galinha? Se eu não tenho tempo como posso ter tempo para mim? Essa é a questão. Se você não se coloca na agenda, o que vai acontecer é que sua energia, sua disposição, sua motivação será drenada e com isso terá menos foco, produtividade e concentração para exercutar suas atividades. Quando estiver mais esgotado, mais cheio de atividades é nesse momento que precisa acrescentar algo que só você pode fazer por você: um esporte, um hobby, uma meditação, um filme, etc. 3 – Planejar demais Quem planeja demais acaba perdendo a flexibilidade, a espontaneidade, a liberdade. Planejar é fundamental, essencial e algo que você deve fazer constantemente, porém se você lota sua agenda, se não tiver antecipação de eventos, se não deixar buracos para você ou para urgências vai se prejudicar mais cedo ou mais tarde. Um exemplo clássico pode ser observado quando a pessoa fica o dia inteiro em reuniões, mas havia planejado umas seis tarefas para fazer no mesmo dia. Em que horário ela irá fazer isso? Vai roubar tempo pessoal? Um dia ou outro tudo bem, o problema é quando isso se torna um hábito. Planeje, mas com bastante consciência das suas capacidades de execução e de equilíbrio. 4 – Errar na água e alimentação Nos últimos anos, devido ao livro Equilíbrio e Resultado e algumas pesquisas que estou participando, descobri como coisas simples fazem a diferença para nossa produtividade. Tomar mais água ao longo do dia ajuda na sua concentração, no seu foco e execução. A quantidade ideal, eu não posso dizer, cada um tem uma necessidade específica, afinal, até água em excesso faz mal. Outra questão é a alimentação. Aquela história de comer de três em três horas realmente é muito funcional, ajuda tanto quanto a água. Não acredita em mim, faça um teste: durante dez dias, deixe uma garrafa de água e algo saudável para comer ao longo do dia. Veja a diferença de ter esse bom hábito e de não tê-lo. 5 – Não aproveitar o tempo que parece inútil O trânsito não está fácil em quase todas as cidades brasileiras, temos também diversos momentos de espera em clientes, consultórios, filas, etc. Enfim, temos um monte de tempo que teoricamente não poderíamos fazer nada, mas se pararmos para pensar ele pode ser muito útil. Eu recomendo você aproveitar todo esse tempo. No carro, por exemplo, você pode comprar áudio livros, CDs de curso de inglês, espanhol ou até mesmo baixar o MP3 de vídeoaulas que você ia ver pela Internet e ouça no carro. Você pode andar com um caderninho ou tablet e na sala de espera do médico começar a rascunhar os passos do seu objetivo. Eu estou neste momento, escrevendo este artigo nos trinta minutos que antecedem o começo de um evento. Sempre temos algum tempo que parece desperdiçado. Comece a observar esses momentos e encaixar algo produtivo neles.CEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">hristian Barbosa

 

 

 

 

 

 

O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUDOU.
É PRECISO MUITA ATENÇÃO!

 

É preciso estar atento às mudanças do contencioso tributário.

A fase administrativa da discussão tributária não é mais a mesma. Embora nossos representantes nos tribunais administrativos continuem sendo profissionais de gabarito, o recrudescimento da pressão dos governos por arrecadar acabou influenciando esses julgadores fiscais, sendo exemplos os inúmeros julgados decididos contra os contribuintes por voto de qualidade.

Algumas importantes consequências decorrem desse evento.

A avaliação de risco (remoto, possível ou provável) de um processo administrativo (PA) não pode mais se restringir à fase administrativa, porque esta passará a apresentar um alto percentual de risco de perda.

E não é razoável provisionar um valor expressivo se no Judiciário é possível reverter o resultado.

Será preciso avaliar “o conjunto da obra”, ou seja, a possibilidade de perder o PA e ir ao Judiciário, incorporando na avaliação as chances também dessa fase.

A distinção entre um PA e um PJ (processo judicial) é muito significativa, por vários aspectos:

1. Quando se ingressa no Judiciário há medidas preventivas a serem tomadas, como por exemplo as garantias a serem oferecidas, para se conservar a CND, se importante no ramo de negócio;

2. Bens dados em garantia ficam indisponíveis durante o processo, limitando as opções de sua realização em dinheiro;

4. Há custas judiciais expressivas a serem consideradas, assim como uma eventual sucumbência a ser paga à Fazenda (agora mais altas, conforme o NCPC), se perdido o PJ;

5. Há que considerar “fatores extracampo”, como eventuais REFIS, PPIs etc. que podem surgir no caminho: por isso, o PJ é sempre obrigatório, quando a defesa é minimamente sustentável;

6. A experiência demonstra que a lentidão judicial tende a beneficiar o devedor, também em função da diferença de juros fiscais e bancários, sendo mais uma razão para esse contencioso.

Essas variáveis interferem significativamente na decisão e condução das estratégias processuais de um PJ tributário, exigindo do profissional uma expertise diferenciada em relação ao condutor de um PA, no qual não há questões processuais importantes, custos, sucumbências, exceções, agravos, e outros incidentes.

Maria Helena Tavares De Pinho Tinoco Soares Carolina Sayuri Nagai Calaf

 

       

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